Data do decreto: 15/03/2023
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE TABIRA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
