Data do decreto: 05/01/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.152/2021, DE 21.12.2021, QUE DISPÕE SABRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
