Data do decreto: 01/06/2020
Descrição: ALTERA O DECRETO N° 36, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE DEFINE NO ÂMBITO SOCIOECONÔMICO MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS, PARA PRORROGAR ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE 2020 AS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO INDICADA.
