Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1178/2022

14/10/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABIRA COM BASE NAS RESOLUÇÕES TC Nº. 156 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, TC Nº. 167 DE 30 MARÇO DE 2022, TC Nº. 164 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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