Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1149/2021
16/12/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSSÃO DE USO DE POÇOS ARTESIANOS COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS RURAIS SITUADAS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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