Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1148/2021
16/12/2021
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL E O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICIPIO DE TABIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
