Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1143/2021

09/11/2021

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADA A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SERIES FINAIS E ENSINO MÉDIO, PUBLICAS E PRIVADAS

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