Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1143/2021
09/11/2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADA A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SERIES FINAIS E ENSINO MÉDIO, PUBLICAS E PRIVADAS
