Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1128/2021

20/05/2021

INSTITUI NO ÃMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE A GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE MELHOR DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA PMAQ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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