Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1125/2021
16/03/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENSÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTSO; INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ARÉA DA SAÚDE.
